Mercado

DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS

Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a […]

NOVA FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE VALORES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

De acordo com a publicação do edital por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as empresas que encontram-se em situação de pendências junto à Procuradoria ou que sejam consideradas como Dívida Ativa da União, poderão, mediante a adesão a ser realizada até Fevereiro/2020, avaliar as condições de renegociação. Considerando uma série de peculiaridades para […]

SP: Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST serão divulgadas em Portaria CAT

Depois da publicação do Decreto nº 64.552/2019, a relação de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no Estado de SP será divulgada em Portaria CAT.  Sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo e comercializa mercadorias dos segmentos relacionados entre os artigos 289 e 313-Z19 do RICMS/00? Depois da publicação do 64.552/2019 quer saber quais mercadorias […]

Distribuição de Lucros – Empresa com Débitos Tributários – Possibilidade

Regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus sócios. Entretanto, caso tais débitos sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir […]

Fatores que você deve analisar antes de escolher seu Regime Tributário para 2020

Não sabe qual regime tributário escolher ao abrir sua empresa ou para o próximo ano? Bem essa é uma decisão muito importante e precisa ser muito bem pensada e analisada. Devemos levar em conta diversos fatores como porte do negócio, área de atuação, estudo de mercado, planejamento de rendimentos, custos para atender as burocracias exigidas […]

Estoque em 31/12/2019

Todo último dia do ano, deve ser elaborada a listagem do estoque de mercadorias existentes, para ser escriturada no Livro de Registro de Inventário / Sped Fiscal. Enfatizamos que tal relação de estoques é essencial, sendo o único documento que dá respaldo à escrituração fiscal digital e do Livro Fiscal. Solicitamos, portanto, a elaboração da […]

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