A partir de 1º de agosto entram em vigor os dispositivos legais que permitem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicar multas e demais sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados que infringirem normas da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Especialistas recomendam que as empresas se adequem para evitar problemas, mas […]
Confira Tempo Real – Edição Jan/Fev
– Autenticação Digital nos Cartórios – Detalhes sobre quem não pode ser MEI – Receita: Novas regras sobre o monitoramento de grandes contribuintes [ FAÇA DOWNLOAD DA EDIÇÃO 258]
Emenda constitucional 103/2019 – Nova tabela de descontos do INSS.
Prezado Cliente, A Tabela de Contribuição Previdenciária que entrará em vigor em março de 2020, com novas alíquotas, também se aplica aos contribuintes individuais (autônomos e empresários)? Não, a alíquota de recolhimento dos contribuintes individuais (autônomos e empresários) não sofreu nenhuma alteração, sendo mantida a alíquota de 11%, limitado ao desconto no teto no valor […]