CIRCULAR 010/2020 – DECRETO 18.561 MUNICIPAL SJC

O Decreto no 18.561, publicado no dia 30 de Junho de 2020 no Boletim do Município de São José dos Campos, institui sobre os procedimentos para o processo administrativo fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional no âmbito deste Município.
OBJETIVO: Orientar o processo administrativo fiscal das empresas optantes pelo simples nacional.
CIRCULAR 010/2020 – DECRETO 18.561 MUNICIPAL SJC

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