Decreto Municipal referente a proibição da abertura das atividades não essenciais nos sábados, domingos e feriados

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Segue Decreto Municipal referente a proibição da abertura das atividades não essenciais nos sábados, domingos e feriados, para ciência.

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Almeida, Porto & Associados Ltda

DECRETO N. 18.559, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento das atividades econômicas não essenciais e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990;
Considerando a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).”;
Considerando que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs
sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de
importância internacional;
Considerando a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde,
que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n.
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19).”;
Considerando o Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020, que declara situação
de emergência no Município de São José dos Campos, em razão da declaração
da Organização Mundial de Saúde – OMS – de pandemia de COVID-19, e o
Decreto n. 18.479, de 23 de março de 2020, com suas alterações, que reconhece
a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e
dispõe sobre as medidas para o funcionamento dos serviços essenciais públicos
e privados;
Considerando que o Decreto Federal n. 10.282, de 20 de março de 2020,
regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para defnir os serviços
públicos e as atividades essenciais;
Considerando que o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, adotou
a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do
art. 2º da Lei Federal n. 13.979, de 2020;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 33.977/20;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica proibido o funcionamento aos sábados, domingos e feriados das
atividades econômicas não essenciais descritas abaixo:
I – imobiliárias;
II – concessionárias e lojas de veículos;
III – escritórios em geral;
IV – comércios em geral;
V – comércios localizados na Rua XV de Novembro, na Rua Sete de Setembro e
em Shopping Centers.
Art. 2º Fica autorizado o funcionamento, inclusive aos sábados, domingos e
feriados, pelo sistema “drive-thru e “delivery” somente das demais atividades
consideradas não essenciais nos termos do Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de
março de 2020.
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento, inclusive aos sábados, domingos e
feriados das atividades consideradas essenciais nos termos do Decreto Estadual
n. 64.881, de 22 de março de 2020, entre elas, farmácias, hospitais, clínicas,
lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, supermercados e congêneres, padarias,
postos de combustíveis e derivados, armazéns, ofcinas de veículos automotores
e bancas de jornal, serviços de segurança privada, meios de comunicação social.
Art. 4º O descumprimento das determinações deste Decreto ensejará a aplicação
da penalidade já prevista no Decreto n. 18.535, de 2020, além de medidas e
sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial, dos
crimes dispostos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.
Art. 5º Ficam mantidas as demais regras e outras disposições não expressamente
alteradas contidas no Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020, Decreto n.
18.479, de 23 de março de 2020, Decreto n. 18.535, de 28 de maio de 2020, e
Decreto n. 18.536, de 28 de maio de 2020, com suas posteriores alterações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 25 de junho de 2020.
Felicio Ramuth
Prefeito
José de Mello Corrêa
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Danilo Stanzani Júnior
Secretário de Saúde
Devair Pietraroia da Silva
Secretário de Proteção ao Cidadão
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretária de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico,
aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

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