MDIC suspende o funcionamento do SISCOSERV

MDIC suspende o funcionamento do SISCOSERV sem prestar esclarecimentos adicionais

13/07/2020

No último sábado, a Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC incluiu uma mensagem na página do SISCOSERV (no E-CAC, da Receita Federal), informando que o sistema foi desativado a partir de 11/07/2020 por determinação do Ministério da Economia e que informações adicionais poderão ser obtidas em dois endereços eletrônicos disponibilizados no site.

A despeito da mensagem sobre a desativação, a legislação que criou a obrigação de prestar informações ao SISCOSERV continua em vigor.

Todavia, considerando que a Lei nº 12.546/2011 dispõe que o MDIC estabelecerá a forma, os prazos e as condições para a prestação das referidas informações, a desativação do sistema eletrônico desenvolvido para que elas sejam submetidas às autoridades tornou a norma sem efeitos práticos no momento presente.

Segundo informado pelo MDIC, os módulos do SISCOSERV serão desligados durante este período para redirecionamento de recursos do governo federal, sendo necessário acompanhar novas normativas sobre o assunto.

MDIC suspende o funcionamento do SISCOSERV

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