NOVA FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE VALORES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

De acordo com a publicação do edital por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as empresas que encontram-se em situação de pendências junto à Procuradoria ou que sejam consideradas como Dívida Ativa da União, poderão, mediante a adesão a ser realizada até Fevereiro/2020, avaliar as condições de renegociação.

Considerando uma série de peculiaridades para cada caso indicado e passível de renegociação, não é possível realizar um resumo de todas as hipóteses eventualmente aplicáveis a cada caso, e por esta razão recomendamos a leitura do material logo abaixo descrito para maiores detalhes.

PGFN publica edital da transação por adesão

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04/12/2019 o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 , notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas:

  1. a)  Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  2. b)  Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
  3. c)  Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
  4. d)  Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

Confira o edital e verifique todas as modalidades disponíveis.

A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE. Após acessar o portal, basta selecionar o serviço “Negociação de Dívida” e a modalidade desejada. Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos”, é necessário que o devedor compareça a uma unidade da PGFN e faça o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do Edital.

O prazo para adesão se encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.

Fonte: Luiz Emílio Santos Maciel

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