Trabalhista – Coronavírus – Profissionais essenciais ao controle da doença e da ordem pública terão medidas especiais

Por meio da Lei nº 14.023/2020 , foi determinado que durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus/2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

Para tal efeito:

I – o poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos citados profissionais que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação;

II – os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho;

III – são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:

1 – médicos;

2 – enfermeiros;

3 – fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;

4 – psicólogos;

5 – assistentes sociais;

6 – policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;

7 – agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;

8 – brigadistas e bombeiros civis e militares;

9 – vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;

10 – assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;

11 – agentes de fiscalização;

12 – agentes comunitários de saúde;

13 – agentes de combate às endemias;

14 – técnicos e auxiliares de enfermagem;

15 – técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;

16 – maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;

17- cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

18- biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;

19 – médicos-veterinários;

20 – coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;

21 – profissionais de limpeza;

22 – profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;

23 – farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;

24 – cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;

25- aeronautas, aeroviários e controladores de voo;

26 – motoristas de ambulância;

27 – guardas municipais;

28 – profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

29 – servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;

30 – outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

(Lei nº 14.023/2020 – DOU de 09.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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