Comunicados

Trabalhista/Tributária/Previdenciária – Setor de eventos poderá renegociar dívidas tributárias/ FGTS

Por meio da Lei nº 14.148/2021, foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Para tanto, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Destacamos a seguir os principais […]

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e cessão de mão de obra e/ou empreitada – Retenção previdenciária (Simples e MEI)

A Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, que entrará em vigor em 1º de junho de 2021, traz novo disciplinamento para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins […]

Simples Nacional – Prorrogados os prazos de vencimentos do Simples Nacional e Simei

A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreeendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir: Período de apuração Prazo original Prazo prorrogado Março/2021 20.04.2021 20.07.2021 Abril/2021 20.05.2021 20.09.2021 Maio/2021 21.06.2021 22.11.2021 […]

Previdenciária – Disciplinada a prorrogação do salário-maternidade após a alta hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido, decorrente de complicações médicas

 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunica que, em virtude da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.327, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o benefício de salário-maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. A […]

Prorrogação pagamento ISSQN competência fev/21 (S.J.Campos)

Prezado Cliente, Segue Decreto Municipal da Prefeitura de São José dos Campos prorrogando o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN  referente a competência  de Fevereiro de 2021, cujo vencimento era dia 22/03/2021 para 20/04/2021. Se já recebeu a guia com vencimento em 22/03/2021 e deseja pagar em 20/04/2021, entrar em contato conosco.   Almeida, Porto & […]

Suspensão atendimento presencial da Almeida, Porto

Prezado Cliente, ATENDIMENTO ALMEIDA, PORTO & ASSOCIADOS: Com o compromisso de manter o andamento dos trabalhos, considerando a relevância do momento pelo qual passamos e para preservar a saúde de nossos Clientes e Colaboradores, informamos que estamos suspendendo as atividades no escritório, inclusive o atendimento presencial em cumprimento do decreto estadual nº 65.563, de 11/03/2021. https://www.sjc.sp.gov.br/noticias/2021/marco/12/sao-jose-inicia-fase-emergencial-na-proxima-segunda-feira/ O […]

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