Trabalhista/Tributária/Previdenciária – Setor de eventos poderá renegociar dívidas tributárias/ FGTS

Por meio da Lei nº 14.148/2021, foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Para tanto, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Destacamos a seguir os principais pontos.

1. Atividades abrangidas

Consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II – hotelaria em geral;

III – administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV – prestação de serviços turísticos (art. 21 da Lei nº 11.771/2008).

Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos.

2. Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias

O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988/2020.

Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse:

I – desconto de até 70% sobre o valor total da dívida; e

II – prazo máximo para sua quitação de até 145 meses.

Referida transação:

I – poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação;

II – deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente;

III – deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 dias úteis, no caso de requerimento individual.

Não serão contrapostas as seguintes exigências aos devedores participantes de transações:

I – pagamento de entrada mínima como condição à adesão;

II – apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações ora dispostas o, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).

As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei.

(Lei nº 14.148/2021, arts. 1º a 3º – DOU de 04.05.2021)

FONTE: Editorial IOB

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