Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Prorrogados os prazos de vencimento dos parcelamentos efetuados no âmbito da RFB e da PGFN

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram prorrogados conforme segue:

Prazo original Prazo prorrogado
maio/2020 31.08.2020
junho/2020 30.10.2020
Julho/2020 30.12.2020

Vale ressaltar, no entanto, que a prorrogação dos prazos na forma mencionada não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento. Em relação à parcela de maio/2020, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.  No mais, a prorrogação dos prazos na forma mencionada, não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados no regime do Simples Nacional.

(Portaria ME n° 201/2020 – DOU 1 de 12.05.2020

Fonte: Editorial IOB

Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Prorrogados os prazos de vencimento dos parcelamentos efetuados no âmbito da RFB e da PGFN

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