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Depois da publicação do Decreto nº 64.552/2019, a relação de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no Estado de SP será divulgada em Portaria CAT.  Sua empresa está estabelecida no Estado de…

SP: Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST serão divulgadas em Portaria CAT

Depois da publicação do Decreto nº 64.552/2019, a relação de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST no Estado de SP será divulgada em Portaria CAT.  Sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo e comercializa mercadorias dos segmentos relacionados entre os artigos 289 e 313-Z19 do RICMS/00? Depois da publicação do …

Distribuição de Lucros – Empresa com Débitos Tributários – Possibilidade

Regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus sócios. Entretanto, caso tais débitos sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus …

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