Por meio da Lei nº 14.148/2021, foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Para tanto, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Destacamos a …
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Trabalhista/Tributária/Previdenciária – Setor de eventos poderá renegociar dívidas tributárias/ FGTS
Por meio da Lei nº 14.148/2021, foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas…
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e cessão de mão de obra e/ou empreitada – Retenção previdenciária (Simples e MEI)
A Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, que entrará em vigor em 1º de junho de 2021, traz novo disciplinamento para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra …
Medida Provisória nº 1.045, de 28/04/2021 e Medida Provisória nº 1.046, de 28/04/2021
Novo período de redução de jornada/salários e suspensão do contrato são divulgadas. Por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021, foi criado o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias com o objetivo de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das …