O Senado está analisando um projeto de lei que visa criar o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Vinícius Poit, do partido Novo de São Paulo, e conta com a assinatura de outros oito parlamentares.
Se aprovado, o código estabelecerá normas para proteger a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, incluindo regras sobre a intervenção do Estado como regulador.
O deputado Felipe Rigoni, do partido União do Espírito Santo, que é relator da proposta, avalia que a medida facilitará a abertura, manutenção e fechamento das empresas. Segundo ele, sempre que a administração pública realizar uma fiscalização, ela deve começar com uma abordagem orientadora, em vez de aplicar multas imediatamente aos empreendedores, exceto em casos excepcionais. Além disso, quando um empreendedor precisar solicitar uma licença ou permissão pública para realizar suas atividades, será importante — de acordo com a proposta — que haja um portal eletrônico integrado entre os diferentes níveis de governo para tornar mais fácil para o empreendedor.
No entanto, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que votou contra a proposta, acredita que a iniciativa interfere na ação do poder público ao lidar com empresas que cometem irregularidades. Ela destaca a importância de estimular o empreendedorismo, mas alerta que isso não pode significar a retirada de direitos ou a falta de dignidade no exercício das atividades. Segundo Kokay, os empreendedores devem respeitar o meio ambiente, ter preocupações sociais e seguir princípios importantes em seu dia a dia.
A líder da bancada do PSOL, deputada Sâmia Bonfim, de São Paulo, também expressou sua oposição ao projeto de lei. Ela afirma que o avanço de um estatuto para um segmento de empreendedorismo — que, na opinião do partido, é questionável — não pode significar a flexibilização do papel do Estado em relação aos direitos trabalhistas, previdenciários e à responsabilidade das empresas com o meio ambiente e outras legislações que regem o conjunto das empresas no Brasil. Bonfim registrou o voto contrário do PSOL em relação à proposta.
Apesar dos protestos dos dois partidos em relação a determinações específicas previstas no projeto, a proposta foi aprovada na Câmara e agora está sendo analisada pelos senadores.
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