O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento de um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias.
O caso envolve a discussão sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em casos de descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao pagamento de tributos. O ministro Dias Toffoli liberou o processo para julgamento no Plenário Virtual da Corte, que ocorreu entre os dias 23 e 30 de junho.
O tema em questão surgiu a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rondônia, que fixava multa de 40% sobre o valor da operação pelo não cumprimento de obrigações acessórias.
A empresa contestou a multa, alegando caráter confiscatório. Embora o caso concreto tenha sido encerrado, o STF decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos, o que terá repercussão em todo o país.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma limitação para as multas, estabelecendo um teto de 20% sobre o valor do tributo como base de cálculo. Atualmente, alguns estados aplicam multas sobre o valor da operação, o que resulta em valores muito mais altos.
O julgamento é considerado importante, pois terá um impacto significativo na vida das empresas, visto que as legislações estaduais costumam prever multas elevadas nesses casos.
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