A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) está analisando um projeto de lei (PL) chamado “Acordo Paulista,” que busca oferecer regras mais benéficas para empresas e contribuintes pessoa física quitarem suas dívidas tributárias no estado. Atualmente, São Paulo tem cerca de R$ 394 bilhões inscritos na dívida ativa, dos quais aproximadamente R$ 157 bilhões são considerados cobráveis.
O “Acordo Paulista” propõe um parcelamento especial desses valores devidos e a possibilidade de negociação por meio da transação tributária. Se aprovado, pessoas físicas poderão parcelar suas dívidas em até 145 vezes, enquanto pessoas jurídicas terão a opção de parcelamento em até 120 vezes. Essa é uma extensão considerável em relação ao parcelamento atual, que permite no máximo 60 vezes para contribuintes em geral e 84 vezes para empresas em recuperação judicial.
Além disso, o projeto oferece descontos maiores nos pagamentos de multas, juros e acréscimos, podendo chegar a 65% do valor transacionado para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e até 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Isso representa um aumento significativo em relação aos limites atuais de 20% a 40%.
O “Acordo Paulista” também permite que as empresas utilizem créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar suas dívidas. Se o PL for aprovado, a estimativa de arrecadação com a transação tributária é de R$ 700 milhões para 2024, aumentando para R$ 1,5 bilhão em 2025 e para R$ 2,2 bilhões posteriormente.
O projeto visa facilitar a negociação com contribuintes, tornar o tratamento aduaneiro mais eficiente e econômico e reduzir a necessidade de litígios judiciais. A proposta está alinhada com iniciativas federais de transação tributária, e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, destaca que a ideia é ampliar o espaço de negociação com os contribuintes.
Além disso, o projeto cria um cadastro positivo de contribuintes para facilitar negociações diferenciadas com devedores que são bons pagadores, mas enfrentaram dificuldades pontuais. O PL ainda está em tramitação na Alesp.
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