O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende abrir negociações de débitos relacionados a duas teses bilionárias relacionadas ao PIS e à Cofins até o final do ano. Essas negociações estão estimadas para resultar em um reforço de R$ 12 bilhões nos cofres públicos em 2024.
A transação será feita por meio da modalidade conhecida como transação tributária, que oferece condições de pagamento mais favoráveis aos contribuintes em troca do encerramento de disputas legais.
Essa flexibilidade na negociação é permitida devido a uma nova lei do Carf que retomou o voto de desempate a favor da União em julgamentos administrativos. Antes dessa legislação, as negociações eram possíveis apenas após derrotas dos contribuintes nos tribunais ou no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirmou que a transação de controvérsias tributárias visa resolver litígios indeterminados, evitando processos incertos. A minuta do edital com os detalhes para essa transação pode ser publicada pelo governo ainda este mês.
A Fazenda identificou cerca de 300 disputas relacionadas ao PIS e Cofins, totalizando aproximadamente R$ 785 bilhões em valores em processos em andamento. Há cerca de 16 mil ações em tramitação que discutem a inclusão dos tributos na própria base de cálculo, com um potencial impacto de R$ 65 bilhões caso a União perca.
Outro debate envolve a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos federais, com um impacto potencial de R$ 35,4 bilhões em caso de derrota. Além disso, a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins tem um impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões, com cerca de 1,1 mil processos em tramitação sobre o tema.
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