Impactos da isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei nº 3.670/23, que oferece isenções tributárias para empresas que contratarem aposentados.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) deve divulgar uma lista de aposentados aptos ao trabalho. Empresas pequenas podem contratar um aposentado e obter isenção do FGTS e da contribuição previdenciária, com benefícios escalonados para empresas maiores.
A isenção só se aplica se a empresa aumentar seu número total de empregados. Há preocupações de que o projeto possa reduzir vagas para jovens e afetar o financiamento da Previdência, apesar de reduzir custos trabalhistas para as empresas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite a dedução no Imposto de Renda para despesas voltadas ao bem-estar de pessoas permanentemente incapacitadas para o trabalho.
As normas para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2024 foram divulgadas. A DITR deve ser apresentada entre 12.08 e 30.09.2024, através do programa ITR/2024 disponível no site da Receita Federal ou pelo programa Receitanet.
Foi alterada a Portaria MTP nº 671/2021, exigindo que o registro do exame toxicológico dos motoristas profissionais empregados seja incluído nas informações de registro do empregado. A partir de 01.08.2024, esse registro deve ser transmitido ao eSocial, incluindo dados como
