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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite a dedução no Imposto de Renda para despesas voltadas ao bem-estar de pessoas permanentemente incapacitadas para o trabalho.
As normas para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2024 foram divulgadas. A DITR deve ser apresentada entre 12.08 e 30.09.2024, através do programa ITR/2024 disponível no site da Receita Federal ou pelo programa Receitanet.
Foi alterada a Portaria MTP nº 671/2021, exigindo que o registro do exame toxicológico dos motoristas profissionais empregados seja incluído nas informações de registro do empregado. A partir de 01.08.2024, esse registro deve ser transmitido ao eSocial, incluindo dados como
